No dia 18 de março de 2023, o governador Tarcísio de Freitas sancionou a lei 17.652/2023, que tem como objetivo central estabelecer ações integradas destinadas a prevenir e reduzir as mortes violentas de meninas e meninos em todo o estado de São Paulo. 

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    “É bastante significativo que o Estado tenha aprovado uma política  para que cada criança e adolescente esteja protegido de todas as formas de violência, mas principalmente, da violência letal. Embora essas mortes tenham diminuído nos últimos anos, ainda temos muito a avançar nessa pauta”. Com essa frase, a deputada estadual Marina Helou comemorou a sanção da Lei, de sua autoria, que institui a Política Paulista de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes. 

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Leia o texto da legislação na íntegra aqui.